Agravo em execução. Livramento condicional. Discussão sobre falta de mérito para concessão.

Recurso provido.

Agravo de instrumento. Peças suficientes a seu processamento.

Recurso conhecido.

Alimentos. Revisional. Ausência de prova irrefutável de mudança na fortuna do alimentante.

Recurso improvido.

Proposta que permite prisão de réu após condenação em segunda instância avança na Câmara

. Texto ainda passará por discussão em comissão especial e no plenário.

Exercício prolongado de atividade urbana impede concessão de aposentadoria rural

um trabalhador como segurado especial, para fins de recebimento de aposentadoria rural.

Ação civil pública. Tributário. ICMS. Termo de acordo de regime especial - TARE. Suspensão do processo até decisão, pelo STF, da Adin 2440-4.

Tributário. ISSQN. Ausência do prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do stf. Requisitos legais da antecipação.

recurso especial interposto envolve apenas a violação do artigo 273 do CPC, de tal sorte que a sua

Recurso de revista. Indenização por dano moral. Atraso no pagamento dos salários.

Incabível o deferimento da indenização por danos morais apenas pelo fato do atraso no pagamento dos salários.

Ação de indenização por furto de joias empenhadas prescreve em cinco anos

norma especial diante da falha na prestação do serviço.

STJ remete ao STF recurso de Garotinho contra ação por improbidade administrativa

A diplomação de Garotinho como deputado federal em 2010, com mandato iniciado na presente legislatura, atrai a competência do STF

STJ rejeita recurso de Maluf sobre pedido de indenização por danos morais ao Grupo Estado

Tributário. Imposto de renda. Pagamento a empregado, por ocasião da rescisão do contrato. Gratificação especial. Férias vencidas e não-gozadas. Terço constitucional.

Superior Tribunal de Justiça nega novo recurso pela liberdade do ex-presidente Lula

Defesa pretendia atribuir efeito suspensivo a REsp para permitir que o ex-presidente deixasse a prisão e pudesse participar da campanha eleitoral.

Agravo de instrumento. Posse e propriedade sobre bem público. Ação de reintegração de posse.

Itapeva, unidade de conservação do grupo de proteção especial.

Já tenho um "imóvel de posse". Mesmo assim posso obter outro imóvel por Usucapião?

A Usucapião Especial Urbana é apenas uma das modalidades de Usucapião admitidas pelo ordenamento

Empresa de engenharia consegue suspender exigência de multa por recurso protelatório

Estatuto do idoso competência dos juizados especiais criminais

Sentença Penal. José Mário Dos Martins Coelho, Juiz de Direito titular da 4ª Unidade de Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Fortaleza.

Cliente que teve linha telefônica cancelada sem autorização deve ser indenizada

A decisão é da juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília, que entendeu que houve falha na prestação do serviço.

O Recurso Extraordinário nº 788.889: A Consagração da Isonomia entre a Licença Gestante e a Licença Adotante como desdobramento do Corolário da Afetividade nas relações familiares

, principalmente, sobre crianças e adolescentes, em especial quando perderam a referência da família. Ora, o

Processual civil. Administrativo. Reclamação. 'Fundação de Direito Privado'.

recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública.